Notícias - AMUNES | Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Municípios não podem registrar arrecadação de impostos de 2016 como receita orçamentária em 2015

Municípios que emitiram carnês de impostos relativos ao exercício de 2016 com vencimento em 2015 não podem registrar a arrecadação desses valores como receita orçamentária em 2015. A proibição está prevista no artigo 37, inciso I, da Lei de Responsabilida

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3 JAN

Governo regulamenta novos indexadores da dívida dos estados e municípios

Decreto publicado nesta terça-feira (29) no Diário Oficial da União. Medida atende a um pedido dos governadores.

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29 DEZ

Novos indexadores das dívidas não se aplicam as previdenciárias

Em 2016, as dívidas dos Estados e Municípios com a União serão corrigidas pelo Ãndice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4% ou pela taxa básica de juros Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) - o que for menor.

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8 DEZ

Prefeitos avaliam: 2015 foi ano difícil e estão pessimistas para 2016

Na última assembleia da Amunes chefes de executivos expuseram os problemas que enfrentaram para administrar os municípios capixabas este ano. As dificuldades começam com a queda de arrecadação, mas, a falta de apoio para superar a crise também foi apontad

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1 DEZ

Cortes: Eleiççes municipais de 2016 serão manuais em alguns Municípios

Tribunais superiores divulgaram portaria conjunta na qual afirmam que com o contingenciamento imposto Ã Justiça Eleitoral as eleiççes municipais de 2016 deverão ser realizadas manualmente em diversos Municípios brasileiros.

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1 DEZ

FPM - Estimativa do 1% de dezembro

No dia 9 de dezembro será creditado o repasse referente ao 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A Confederação Nacional de Municípios (CNM), com o objetivo de auxiliar os gestores municipais no planejamento do seu final de ano, divulga a esti

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